Nova Lei de Licitações
Ontem, foi sancionada a nova lei de licitações, 14.133, de 2021, que reformulou os crimes contra as licitações. Resumidamente, a nova lei...
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- 16 de mar. de 2021
STJ decide que Polícia deve gravar ingresso em residências
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O que é um crime Inafiançável?
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O que fazer sobre o maior vazamentos da história
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Reconhecimento fotográfico é ilegal
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- 13 de dez. de 2020
STF suspende ação penal de advogado que gravou audiência
O Ministro Dias Toffoli suspendeu, liminarmente, ação penal pelo crime de desobediência eleitoral contra advogado que teria gravado...
- 8 de dez. de 2020
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