Toda empresa está sujeita a um problema criminal. Ainda que seja um evento raro, é de suma importância estar bem informado para buscar evitar o problema criminal e, caso a situação já tenha ocorrido, mitigar a responsabilização da empresa, de seus colaboradores e executivos.
Quem responde criminalmente
Na área criminal, pode ser punido aquele que tenha praticado o crime ou se omitido em uma situação em que podia e deveria fazer algo para evitar o resultado.
Ou seja, não é sempre que a responsabilização recai sobre o representante legal.
Exemplo:
Se há um acidente dentro de uma fábrica, poderá ser responsabilizada criminalmente quem causou ou acidente ou, ainda, o gestor que deixou de empreender recursos para a manutenção de um equipamento.
Pontos de Atenção:
1. A Polícia ou o Ministério Público tomam conhecimento do potencial crime.
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Sou um parágrafo. Clique aqui para adicionar e editar seu próprio texto. É fácil.
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Exemplos de diligências sem autorização judicial:
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Juntada de laudo pericial
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Inspeções no local
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Coleta de provas
Dicas para não se prejudicar na área criminal
Toda empresa está sujeita a um problema criminal. Ainda que seja um evento raro, é de suma importância estar bem informado para evitar o problema criminal e, caso a situação já tenha ocorrido, mitigar a responsabilização da empresa, de seus colaboradores e executivos.
Confira abaixo os casos criminais mais comuns em indústrias.
4 Casos Criminais Mais Comuns em Indústrias
1. Produtos Químicos Controlados
É notório que empresas precisam de autorização da Polícia Federal para terem em depósito e utilizarem determinados produtos químicos. O que algumas pessoas não sabem é que, a depender do produto, é necessária a autorização da Polícia Civil de São Paulo. Muitas vezes, empresas buscam regularizar a sua situação e solicitam a autorização da Polícia Civil. Algumas vezes, após o requerimento de licença, a polícia faz uma inspeção e, identifica o produto já estocado ou sendo utilizado na produção. Em razão disso, acaba autuando a empresa e instaurando inquérito policial.
2. Crimes Tributários
Crimes tributários são os mais comuns entre empresários. Após o lançamento definitivo do tributo, a Receita Federal ou a Secretaria da Fazenda podem enviar representação fiscal para fins penais ao Ministério Público, caso entendam se tratar de crime. Os casos mais comuns são de planejamentos tributários considerados fraudulentos e de apropriação indébita (deixar de recolher um tributo descontado ou cobrado de terceiro).
3. Poluição
Dentre os casos criminais mais comuns nas indústrias estão os que envolvem poluição. Este crime consiste em causar poluição de qualquer natureza, de modo que possa resultar em dano à saúde humana, mortandade de animais ou destruição significativa da flora. Há entendimentos do Superior Tribunal de Justiça que este é um crime permanente. Ou seja, enquanto o dano não for remediado, o crime poderá ser investigado pela polícia e os causadores processados criminalmente, não importando a data original da poluição.
4. Acidentes de Trabalho
Além da repercussão no âmbito trabalhista, acidentes de trabalho podem dar ensejo à responsabilização criminal de gestores e colaboradores de uma empresa. Em geral, os acidentes são classificados como lesões corporais ou homicídios culposos.
Saiba Mais!
Agora que você já sabe os casos criminais mais comuns, confira abaixo como funciona uma investigação policial e uma ação penal e, ao final, confira as nossas 5 dicas que todo empresário precisa saber para não se prejudicar em uma investigação policial.
Quem responde criminalmente
Na área criminal, é responsabilizado quem pratica um ato definido como crime ou se omite em uma situação em que podia e deveria fazer algo para evitar o resultado considerado criminoso.
Ou seja, não é sempre que a responsabilização recai sobre o representante legal da empresa.
Exemplo:
Se há um acidente dentro de uma fábrica, poderá ser responsabilizado criminalmente quem causou ou acidente ou, ainda, o gestor que não não autorizou verba para a manutenção do equipamento.
Pontos de Atenção:
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São os elementos colhidos no decorrer do inquérito policial que possibilitam que o Ministério Público defina quem deve responder pelo crime em questão. Daí a importância de uma estratégia defensiva criminal desde que se toma conhecimento da investigação policial,
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O único caso em que a empresa também poderá ser punida criminalmente é em caso de crimes ambientais.
Em termos gerais,
Como é a investigação criminal e a ação penal
1. A Polícia ou o Ministério Público tomam conhecimento do potencial crime.
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Boletim de Ocorrência
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Petição noticiando os fatos
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Prisão em flagrante
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Identificação de crime pela polícia
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Envio de notícia de crime por órgão administrativo (ex. Receita Federal)
2. A Polícia Instaura o Inquérito Policial e Realiza diligências
Exemplos de diligências sem autorização judicial:
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Oitiva de testemunhas
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Oitiva da vítima
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Oitiva do suspeito
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Juntada de laudo pericial
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Inspeções no local
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Coleta de provas
Exemplos de diligências com autorização judicial:
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Quebra de sigilo bancário
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Sequestro de bens
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Quebra de Sigilo Fiscal
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Quebra de sigilo telemático
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Quebra de sigilo telefônico
3. Encerramento do Inquérito Policial
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A polícia envia o relatório final ao Ministério Público
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Requerer novas diligências
Promotor pode:
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Requerer o arquivamento do inquérito polcial
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Oferecer a denúncia
4. Recebimento da Denúncia
O juiz poderá receber ou rejeitar a denúncia. Se houver o recebimento, se iniciará a ação penal contra o acusado.
5. O processo
Iniciado o processo, o réu será obrigado a ter uma defesa técnica (um defensor público ou um advogado privado de sua confiança). Ao longo do processo, serão ouvidas as testemunhas, vítimas e o acusado. Poderá haver a contratação de um assistente técnico para rebater a perícia realizada anteriormente e poderão ser produzidas outras provas.
Ao final, o juiz poderá absolver ou condenar o acusado. Será possível recorrer da sentença para o Tribunal de Justiça e, a depender do caso, será possível recorrer ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal.
5 Dicas para evitar piorar uma situação criminal
1. Colete todas as informações sobre o caso
Antes de prestar qualquer informação para a polícia, ao judiciário, ou de definir uma estratégia de atuação, sempre obtenha cópias integrais do inquérito policial ou da ação penal. Busque também informações internas na empresa sobre o ocorrido.
2. Defina uma estratégia de atuação
Assim que possível, defina uma estratégia de atuação com um advogado criminalista. É a estratégia definida no início das investigações que muitas vezes dita como será a ação penal. Por isso, é de suma importância ter uma defesa especializada criminal desde o início.
3.Nunca entregue documentos sem uma prévia análise jurídica e técnica
Muitas vezes, buscando auxiliar as investigações, empresas entregam documentos que eram desnecessários para as investigações e, ainda mais grave, que podem confundir as autoridades e prejudicar a situação criminal da empresa ou do seu colaborador sob investigação. Por isso, qualquer documento a ser entregue deve ser previamente analisado. Inclusive, quando necessário, o advogado poderá apresentar uma petição para explicar o que foi entregue.
4. Nunca vá sozinho à delegacia
Sempre recomendamos que ninguém vá à delegacia sem o acompanhamento de um advogado. Muitas vezes, sem saber das repercussões, a pessoa ouvida pode se autoincriminar ou deixar de prestar uma informação que seja importante. Além disso, como o depoimento é um resumo do que foi dito, é possível que a redação fique dúbia ou que o escrivão deixe de escrever algo que ele acredite ser menos relevante, mas que faria toda a diferença na estratégia defensiva.
5. Acompanhe de perto o caso até o seu término
Muitas pessoas prestam depoimento no inquérito policial e depois deixam de acompanhar as investigações. O preço dessa decisão pode ser muito alto, pois perde-se a oportunidade de exercer a defesa ao longo do inquérito policial. Muitas vezes, após a oitiva, o advogado poderá intervir com petições defensivas com o objetivo de buscar o arquivamento do inquérito policial. Assim, recomenda-se o acompanhamento do inquérito policial até o seu término (arquivamento ou oferecimento de denúncia).
Conheça o nosso escritório
Molina Pinheiro Advogados é um escritório especializado em advocacia criminal, que foi idealizado com o cliente em mente.
A nossa equipe atua de forma combativa e com excelência em todos os casos de natureza criminal, tanto como defesa, quanto como assistente da acusação.
Atuamos em inquérito policial, procedimento investigatório criminal, ação penal, execução penal, júri, negociação de acordo de colaboração e quaisquer outros procedimentos de natureza penal.
Atuamos em todo território nacional, em todas as esferas (estadual e federal) e em todas as instâncias, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).
Sócia Fundadora do Escritório
Thaís Molina Pinheiro é advogada formada pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Possui especialização em Direito Penal pela Fundação Getúlio Vargas e é pós-graduada em Processo Penal pela Universidade de Coimbra. Antes de fundar o escritório Molina Pinheiro Advogados, atuou em bancas renomadas na área criminal e de compliance.
Associações:
Instituto de Defesa ao Direito de Defesa
Comissão de Penal da OAB/SP - 2022
Compliance Women Committee
OAB/SP 356.862
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