O crime do artigo 56 da Lei Ambiental e o princípio da legalidade




No estado de São Paulo, as autoridades policiais têm considerado que o armazenamento de qualquer quantidade de produtos químicos controlados sem licença emitida pela Polícia Civil, em desconformidade com o Decreto estadual 6.911/1935 e o comunicado de 9 de agosto de 2003, emitido pela Divisão de Produtos Controlados da Polícia Civil do Estado de São Paulo, configuraria o tipo previsto no artigo 56 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais):

“Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.”

Todavia, referida interpretação deve inspirar cuidados e merece reparos. A legislação penal prevê, explicitamente, que constitui crime o armazenamento de substância tóxica e nociva à saúde humana em descordo com as exigências estabelecidas em lei ou nos seus regulamentos. Trata-se do que se denomina de norma penal em branco, ou seja, necessita de um complemento em norma infraconstitucional para que se perfaça o tipo penal, qual seja, uma “lei” ou ao “seu regulamento” aptos a serem infringidos.


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