'Plea Bargain': pena certa e direitos incertos


O ministro da Justiça Sérgio Moro apresentou no "Projeto de Lei Anticrime", proposta de acordo entre o Ministério Público e o réu que se assemelha ao modelo americano de "plea bargain". Com feito, a adoção do modelo estadunidense significaria uma verdadeira reformulação do sistema de justiça brasileiro, por isso deve ser vista com cautela.


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